Decreto 007/2008 declara utilidade pública para desapropriação de área para moradias populares em Alto Araguaia MT
Declara de utilidade pública e desapropria 50.987,86 m² (Matrícula 6.337) de João Inácio Fraga Filho para construção de moradias populares, com avaliação e pagamento prévio
